Maus-tratos contra animais – o que fazer

Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto

Artigo 1.º, TÍTULO VI

Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia
1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

De acordo com a Lei supracitada, abandonar e maltratar animais é crime. Para denunciar, deve ser apresentada uma queixa às autoridades designadas para o efeito, sendo estas a Polícia Municipal, a PSP e a GNR.

NÃO ACEITEM UM NÃO DA PARTE DAS AUTORIDADES. A legislação vigente responsabiliza as autoridades acima referidas pela fiscalização e cumprimento das normas estabelecidas. Tenham também em conta que as Associações de protecção aos animais não são autoridades.

CONTACTOS

PSP – Polícia de Segurança Pública

contacto@psp.pt / 218 111 000 / 965 989 000

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SEPNA (GNR) – Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente

LINHA SOS: 808 200 520

Disponível 24 horas por dia, durante todo o ano. Também para casos em que se encontrem animais silvestres feridos, doentes ou que tenham entrado em propriedade privada.

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Comando Territorial de Aveiro – Telefone: 234 378 220 / E-mail: ct.avr@gnr.pt

Comando Territorial de Beja – Telefone: 284 310 770 / E-mail: ct.bja@gnr.pt

Comando Territorial de Braga – Telefone: 253 203 030 / E-mail: ct.brg@gnr.pt

Comando Territorial de Bragança – Telefone: 273 300 570 / E-mail: ct.bgc@gnr.pt

Comando Territorial de Castelo Branco – Telefone: 272 340 900 / E-mail: ct.ctb@gnr.pt

Comando Territorial de Coimbra – Telefone: 239 794 300 / E-mail: ct.cbr@gnr.pt

Comando Territorial de Évora – Telefone: 266 748 400 / E-mail: ct.evr@gnr.pt

Comando Territorial de Faro – Telefone: 289 887 600 / E-mail: ct.far@gnr.pt

Comando Territorial da Guarda – Telefone: 271 210 630 / E-mail: ct.grd@gnr.pt

Comando Territorial de Leiria – Telefone: 244 830 150 / E-mail: ct.lra@gnr.pt

Comando Territorial de Lisboa – Telefone: 213 252 500 / E-mail: ct.lsb@gnr.pt

Comando Territorial de Portalegre – Telefone: 245 609 320 / E-mail: ct.ptg@gnr.pt

Comando Territorial de Porto – Telefone: 223 399 600 / E-mail: ct.prt@gnr.pt

Comando Territorial de Santarém – Telefone: 243 300 070 / E-mail: ct.str@gnr.pt

Comando Territorial de Setúbal – Telefone: 265 540 280 / E-mail: ct.stb@gnr.pt

Comando Territorial de Viana do Castelo – Telefone: 258 840 470 / E-mail: ct.vct@gnr.pt

Comando Territorial de Vila Real – Telefone: 259 303 290 / E-mail: ct.vrl@gnr.pt

Comando Territorial de Viseu – Telefone: 232 467 940 / E-mail: ct.vis@gnr.pt

Comando Territorial dos Açores – Telefone: 296 306 580 / E-mail: ct.acr@gnr.pt

Comando Territorial da Madeira –  Telefone: 291 214 460 / E-mail: ct.mad@gnr.pt